Afirmei que não ia tratar de assuntos relativos a atuação da Administração Municipal. O assunto que será comentado não pode ficar sem ser levado ao conhecimento público.

A Administração Municipal anterior firmou um convênio com a Caixa Econômica Federal se comprometendo a construir 100 casas em regime mutirão para pessoas de baixa renda.

Foram construídas 49 casas e entregues aos favorecidos. As outras 51 já tinham os mutuários sido escolhidos já com lotes definidos. 23 casas tiveram suas alvenarias prontas.

O prefeito fez compromisso com a Caixa Econômica Federal de terminar as 23 iniciadas, o que não está sendo feito.  A Caixa Econômica Federal está propondo a rescisão dos contratos relativos às 28 casas restantes. No referido contrato existe uma cláusula que da direito ao mutuário de recorrer ao Ministério Público ou aos Órgãos de Defesa dos Consumidores caso não concordem em assinar o instrumento em causa.

Os mutuários não deveriam assinar a rescisão, e recorrerem à promotoria ou ao PROCON.