Harley, infelizmente o Prefeito ainda não nomeou a comissão de transição. Se isso não acontecer até a semana que vem, nos fará recorrer à justiça para atendimento de uma solicitação prevista em Lei Federal, Estadual e Municipal.
É lamentável que ainda nenha sido nomeada a Comissão de Transição, até porque se trata de um ato previsto por lei e faz parte das responsabilidades dos governantes, além do mais é importante para o município no tocante ao princípio da continuidade, é importante para o governante que está saíndo pois é a oportunidade de apresentar os projetos que estão em andamento ao governante que irá assumir na nova gestão e é importante para que a nova administração tome pé da real situação do município, principalmente no que se refere às contas públicas e projetos futuros. Esperamos que a atual administração reflita bem, de forma a não ser necessária a intervenção do Ministério Público numa questão política.
Nesse período de mudança, os órgãos municipais são recomendados a apresentarem relatórios aos representantes dos candidatos eleitos com resumos das decisões tomadas que terão repercussão no futuro da administração local. Com isso, espera-se reduzir os riscos de ver investimentos realizados por prefeituras paralisados devido às trocas de administrações municipais no início de 2013. Outra demanda importante no processo de transição municipal é o compartilhamento de informações entre os gestores sobre os programas federais em andamento.
A necessidade de constituir uma comissão de transição de governo nos Municípios brasileiros é uma atitude que resguardará não somente os gestores sucessor e sucedido, mas toda a sociedade, que não será privada do benefício do repasse de outros recursos públicos, bem como não incorrerá em despesas extras decorrentes de simples desavenças políticas.
Com efeito, os dois gestores, sucessor e sucedido, possuem responsabilidades mútuas que podem ser divididas em benefício do interesse público. A Súmula nº 230, de 03/01/1995, do Tribunal de Contas da União, preceitua que: "Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade".
A transição governamental caracteriza-se, sobretudo, por propiciar condições para que:
- o (a) chefe do Poder Executivo em término de mandato possa informar ao candidato (a) eleito (a) sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à gestão pública; e
- o (a) candidato (a) eleito (a), antes da sua posse, possa conhecer, avaliar e receber do (a) atual chefe do Poder Executivo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do programa do novo governo.
Tão logo o (a) novo (a) prefeito (a) seja declarado (a) eleito (a) pela Justiça Eleitoral, sugere-se que seja instalada uma equipe de transição, mediante ato normativo específico com datas de início e encerramento dos trabalhos, identificação de finalidade e forma de atuação composta por: Representantes do (a) governante atual, com indicação de seu respectivo coordenador de transição (secretário (a) de Finanças, secretário (a) de Administração e representante do Controle Interno ou responsável pelo setor contábil); e representantes do (a) candidato (a) eleito (a), com indicação de seu respectivo coordenador de transição.
Diante da ausência de uma Comissão de Transição, fica evidenciado que a população arcará com mais despesas, tanto as financeiras quanto as decorrentes de prejuízos pelo bloqueio no repasse de outros recursos.
O Governo Federal lançou uma CARTILHA que informa sobre assuntos específicos para os prefeitos que encerram seus mandatos, com base na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral). As orientações propõem medidas para garantir o equilíbrio financeiro das contas e evitar o endividamento da prefeitura ao final do exercício. O documento trás também orientações sobre a instituição da Comissão de Transição de Goveerno. (Acesse aqui, em documento pdf, a Cartlha: Orientações para o Gestor Municipal).
Há cerca de 30 dias, o Prefeito eleito Walter Moura solicitou através de requerimento, a criação da Comissão de Transição em Morada Nova de Minas, mas a Equipe ainda não foi nomeada.
Em atendimento à Legislação em vigor e ao requerimento apresentado pelo Prefeito eleito Walter Moura, a Administração Municipal de Morada Nova de Minas nomeou a Comissão de Transição de Governo que fará o repasse de conhecimento da atual Gestão aos representantes da próxima Gestão.
Tal procedimento é de fundamental importância pois trata-se de uma atitude que resguardará não somente os gestores sucessor e sucedido, mas toda a sociedade, que não será privada do benefício do repasse de outros recursos públicos em decorrência de simples desavenças políticas, além do mais, o repasse de conhecimento de uma gestão para outra fortalece os princípios da continuidade na Gestão Pública.
Entretanto a Comissão deverá iniciar os trabalhos somente a partir do dia 01 de dezembro, data fixada pela atual Administração no ato que nomeou os membros da Equipe, o que de certa forma contraria as recomendações tantos dos Órgãos de Controle quanto do próprio Executivo Federal:
"Tão logo o (a) novo (a) prefeito (a) seja declarado (a) eleito (a) pela Justiça Eleitoral, sugere-se que seja instalada uma equipe de transição, mediante ato normativo específico com datas de início e encerramento dos trabalhos, identificação de finalidade e forma de atuação composta por: Representantes do (a) governante atual, com indicação de seu respectivo coordenador de transição (secretário (a) de Finanças, secretário (a) de Administração e representante do Controle Interno ou responsável pelo setor contábil); e representantes do (a) candidato (a) eleito (a), com indicação de seu respectivo coordenador de transição."
Existe uma tentativa de acordo, de iniciativa do Prefeito eleito, de forma a criar condições para que os trabalhos da Comissão de Transição se iniciem já na próxima semana, para que ocorra o repasse de conhecimento até a data da posse da nova Administração Municipal.
Uma Comissão de Transição de Governo não tem nenhum caráter investigativo e visa tão somente o repasse de conhecimento da Equipe sucedida à Equipe sucessora, seja na Esfera Federal, Estadual ou Municipal.
As recomendações indicam que as Comissões de Transição sejam nomeadas imediatamente após a declaração oficial dos resultados das eleições, para que haja tempo suficiente tanto para o repasse de conhecimento quanto para ações necessárias para a continuidade dos trabalhos do Poder Público.
Os órgãos municipais são recomendados a apresentarem relatórios aos representantes dos candidatos eleitos com resumos das decisões tomadas que terão repercussão no futuro da administração local, incluindo-se aí a situação de Convênios e Contratos, Projetos em Andamento, Repasses de Recursos aos Municípios, Obras em Execução, Contas Públicas incluindo-se aí a Folha de Pagamento dos Funcionários e Recolhimento de Encargos, etc.
Através da troca de informações entre as Equipes, diversas ações devem ser executadas tanto pelo governo que está saindo quanto pelo governo que está entrando e a demora na formação dessa Comissão de Transição pode implicar até mesmo em prejuízos ao Município e à sua comunidade, haja visto que em determinadas situações até mesmo o repasse de recursos do Governo Federal ao Município pode ser interrompido.
Em Morada Nova de Minas a Comissão de Transição já foi nomeada pela atual Administração Municipal, entretanto, fixando a posse dos seus membros para o início do mês de dezembro, o que certamente provocará mais atraso ainda no início dos trabalhos da Comissão. Neste sentido, o Prefeito eleito Walter Moura, ingressou com Mandato de Segurança no Judiciário local, solicitando e sendo atendido, determinação para que os trabalhos da Comissão possam se iniciar ainda nesta semana. Apesar da determinação judicial, a atual Administração Municipal solicitou informações complementares de forma que mais uma vez poderá levar atrasos ao início dos trabalhos da Comissão de Transição. Novas medidas deverão ser tomadas para que a Equipe de Transição possa finalmente iniciar os seus trabalhos.
Walter Moura, gostaria de saber a respeito de uma Rádio em nossa cidade, tem essa possibilidade? Eu como trabalho com locução, vivo na expectativa de ter uma Radio aqui em Morada Nova de Minas... quais as possibilidades? Outra coisa importante é pedir ao Senhor que dê apoio ao PROERD em nossa cidade.
A Comissão de Transição de Governo de Morada Nova de Minas já está trabalhando, mas enfrenta diversas dificuldades para obter informações relativas à Administração Municipal, mesmo de posse de decisão judicial favorável. Muitas vezes há demora na apresentação de relatórios ou esses são apresentados de forma incompleta. Após praticamente duas semanas de trabalho, a Comissão também não obtive nenhuma informação relacionada ao Hospital Casa de Caridade São Sebastião, que é mantido pela Prefeitura Municipal.
É importante que a comunidade de Morada Nova saiba que a Comissão de Transição não tem caráter de auditoria e muito menos de fiscalização. Os trabalhos visão apenas o repasse de conhecimento do governo que está saindo ao governo que está entrando e não há justificativa para imposição de qualquer dificuldade. O prejuízo dos trabalhos da Comissão de Transição pode significar prejuízos também ao Município.
A Comissão de Transição de Governo de Morada Nova de Minas já está trabalhando, mas enfrenta diversas dificuldades para obter informações relativas à Administração Municipal, mesmo de posse de decisão judicial favorável. Muitas vezes há demora na apresentação de relatórios ou esses são apresentados de forma incompleta. Após praticamente duas semanas de trabalho, a Comissão também não obteve nenhuma informação relacionada ao Hospital Casa de Caridade São Sebastião, que é mantido pela Prefeitura Municipal.
É importante que a comunidade de Morada Nova saiba que a Comissão de Transição não tem caráter de auditoria e muito menos de fiscalização. Os trabalhos visam apenas o repasse de conhecimento do governo que está saindo ao governo que está entrando e não há justificativa para imposição de qualquer dificuldade. O prejuízo dos trabalhos da Comissão de Transição pode significar prejuízos também ao Município.
Novos prefeitos vão à Justiça para garantir as transições
"O prefeito eleito de Itabirito, cidade localizada na região metropolitana de Belo Horizonte, Alex Salvador (PSD), teve que recorrer à Justiça para garantir o direito de fazer sua transição de governo. A prefeitura alega que Salvador não procurou fazer uma transição amigável e que escolheu ir à Justiça antes de procurar a atual administração".
Situação igual em outras cidades
Em Morada Nova de Minas, o prefeito vencedor do pleito, Walter Moura (PSDB), também precisou de um mandado de segurança para iniciar o recolhimento de documentos na prefeitura, que estava atrasando o processo. A comissão de transição só foi nomeada no fim de outubro e a troca de informação entre as partes teve início agora.
Walter Moura afirma que mandou uma carta ao prefeito para que suas solicitações fossem atendidas, mas sua ação não surtiu nenhum efeito. "Sem a ajuda da prefeitura, recorremos à Justiça. Quando conseguimos acesso à prefeitura, faltou um lugar para a equipe se instalar e entramos com outro mandado de segurança para que tivéssemos uma sala", reclama.
O atual prefeito de Morada Nova, Alex Rocha, informou que ficou surpreso com as reclamações de seu sucessor, já que a comissão foi nomeada desde 1º de dezembro e uma sala está disponível para os trabalhos.
Além dos prefeitos eleitos de Itabirito e Morada Nova de Minas terem recorrido à Justiça para conseguirem fazer a transição de governo, o prefeito eleito de Mariana, Celso Cota (PSDB), também deve pedir auxílio judicial para conseguir as informações da atual gestão.
Eleitos alegam prejuízos para os municípios
Se a transição não for executada como determinam as leis, os prefeitos assumem os municípios no escuro, já que não sabem quais contratos com fornecedores estão acabando, quais licitações foram abertas e quais obras estão sendo feitas.
O prefeito eleito em Morada Nova de Minas, Walter Moura, explica que se as informações não forem recebidas por sua equipe de transição em tempo hábil, itens básicos podem faltar na cidade. "Precisamos saber se os remédios e a merenda escolar estão acabando para abrirmos licitações novas e comprar o necessário".
O prefeito eleito em Itabirito, Alex Salvador, acredita que o prejuízo de uma transição mal feita também é político. "Se a gente entrar na prefeitura sem saber muita coisa, a população vai considerar que não começamos bem o mandato, que somos incompetentes e que estamos descumprido o prometido".
Fonte: O Tempo online
Na verdade, a Comissão de Transição do Governo de Morada Nova de Minas só foi nomeada no final de novembro e a princípio com previsão do início dos trabalhos somente para 1º de Dezembro. O início dos trabalhos foi antecipado em cerca de uma semana por determinação judicial, mas a equipe vem encontrando dificuldades para obter as informações em tempo hábil e em muitos casos elas estão chegando incompletas.
Recebemos hoje uma informação preocupante quanto à situação do convênio firmado entre a CODEVASF e a Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas.
Existe um convênio entre a CODEVASF e a Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas, através do qual a Prefeitura fica responsável pela administração e manutenção das balsas que operam no município, bem como pelos seus funcionários. Em contrapartida, a CODEVASF faz o repasse de recursos que viabilizam a operacionalidade deste convênio.
As informações que recebemos dão conta de que o convênio tem data final fixada em 31/12/2012 e até o momento não foi renovado. Foi acrescentado ainda que há pendências impeditivas ao repasse de recursos em torno de R$380.000,00 da CODEVASF ao Município no exercício atual, o que pode levar prejuízos ao funcionamento das balsas e até mesmo pode impor dificuldades à Administração Municipal quanto à folha de pagamento dos funcionários deste setor, inclusive no que se refere ao 13º Salário.
Entraremos em contato com a CODEVASF para verificar a real situação deste convênio.
Recebemos hoje uma informação preocupante quanto à situação do convênio firmado entre a CODEVASF e a Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas.
Existe um convênio entre a CODEVASF e a Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas, através do qual a Prefeitura fica responsável pela administração e manutenção das balsas que operam no município, bem como pelos seus funcionários. Em contrapartida, a CODEVASF faz o repasse de recursos que viabilizam a operacionalidade deste convênio.
As informações que recebemos dão conta de que o convênio tem data final fixada em 31/12/2012 e até o momento não foi renovado. Foi acrescentado ainda que há pendências impeditivas ao repasse de recursos em torno de R$380.000,00 da CODEVASF ao Município no exercício atual, o que pode levar prejuízos ao funcionamento das balsas e até mesmo pode impor dificuldades à Administração Municipal quanto à folha de pagamento dos funcionários deste setor, inclusive no que se refere ao 13º Salário.
Entraremos em contato com a CODEVASF para verificar a real situação deste convênio.
É lamentável que ainda nenha sido nomeada a Comissão de Transição, até porque se trata de um ato previsto por lei e faz parte das responsabilidades dos governantes, além do mais é importante para o município no tocante ao princípio da continuidade, é importante para o governante que está saíndo pois é a oportunidade de apresentar os projetos que estão em andamento ao governante que irá assumir na nova gestão e é importante para que a nova administração tome pé da real situação do município, principalmente no que se refere às contas públicas e projetos futuros. Esperamos que a atual administração reflita bem, de forma a não ser necessária a intervenção do Ministério Público numa questão política.
ResponderExcluirNesse período de mudança, os órgãos municipais são recomendados a apresentarem relatórios aos representantes dos candidatos eleitos com resumos das decisões tomadas que terão repercussão no futuro da administração local. Com isso, espera-se reduzir os riscos de ver investimentos realizados por prefeituras paralisados devido às trocas de administrações municipais no início de 2013. Outra demanda importante no processo de transição municipal é o compartilhamento de informações entre os gestores sobre os programas federais em andamento.
ResponderExcluirA necessidade de constituir uma comissão de transição de governo nos Municípios brasileiros é uma atitude que resguardará não somente os gestores sucessor e sucedido, mas toda a sociedade, que não será privada do benefício do repasse de outros recursos públicos, bem como não incorrerá em despesas extras decorrentes de simples desavenças políticas.
Com efeito, os dois gestores, sucessor e sucedido, possuem responsabilidades mútuas que podem ser divididas em benefício do interesse público. A Súmula nº 230, de 03/01/1995, do Tribunal de Contas da União, preceitua que: "Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade".
A transição governamental caracteriza-se, sobretudo, por propiciar condições para que:
- o (a) chefe do Poder Executivo em término de mandato possa informar ao candidato (a) eleito (a) sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à gestão pública; e
- o (a) candidato (a) eleito (a), antes da sua posse, possa conhecer, avaliar e receber do (a) atual chefe do Poder Executivo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do programa do novo governo.
Tão logo o (a) novo (a) prefeito (a) seja declarado (a) eleito (a) pela Justiça Eleitoral, sugere-se que seja instalada uma equipe de transição, mediante ato normativo específico com datas de início e encerramento dos trabalhos, identificação de finalidade e forma de atuação composta por:
Representantes do (a) governante atual, com indicação de seu respectivo coordenador de transição (secretário (a) de Finanças, secretário (a) de Administração e representante do Controle Interno ou responsável pelo setor contábil); e representantes do (a) candidato (a) eleito (a), com indicação de seu respectivo coordenador de transição.
Diante da ausência de uma Comissão de Transição, fica evidenciado que a população arcará com mais despesas, tanto as financeiras quanto as decorrentes de prejuízos pelo bloqueio no repasse de outros recursos.
O Governo Federal lançou uma CARTILHA que informa sobre assuntos específicos para os prefeitos que encerram seus mandatos, com base na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral). As orientações propõem medidas para garantir o equilíbrio financeiro das contas e evitar o endividamento da prefeitura ao final do exercício. O documento trás também orientações sobre a instituição da Comissão de Transição de Goveerno. (Acesse aqui, em documento pdf, a Cartlha: Orientações para o Gestor Municipal).
Há cerca de 30 dias, o Prefeito eleito Walter Moura solicitou através de requerimento, a criação da Comissão de Transição em Morada Nova de Minas, mas a Equipe ainda não foi nomeada.
Fonte: www.moradanovamg.com
Em atendimento à Legislação em vigor e ao requerimento apresentado pelo Prefeito eleito Walter Moura, a Administração Municipal de Morada Nova de Minas nomeou a Comissão de Transição de Governo que fará o repasse de conhecimento da atual Gestão aos representantes da próxima Gestão.
ResponderExcluirTal procedimento é de fundamental importância pois trata-se de uma atitude que resguardará não somente os gestores sucessor e sucedido, mas toda a sociedade, que não será privada do benefício do repasse de outros recursos públicos em decorrência de simples desavenças políticas, além do mais, o repasse de conhecimento de uma gestão para outra fortalece os princípios da continuidade na Gestão Pública.
Entretanto a Comissão deverá iniciar os trabalhos somente a partir do dia 01 de dezembro, data fixada pela atual Administração no ato que nomeou os membros da Equipe, o que de certa forma contraria as recomendações tantos dos Órgãos de Controle quanto do próprio Executivo Federal:
"Tão logo o (a) novo (a) prefeito (a) seja declarado (a) eleito (a) pela Justiça Eleitoral, sugere-se que seja instalada uma equipe de transição, mediante ato normativo específico com datas de início e encerramento dos trabalhos, identificação de finalidade e forma de atuação composta por:
Representantes do (a) governante atual, com indicação de seu respectivo coordenador de transição (secretário (a) de Finanças, secretário (a) de Administração e representante do Controle Interno ou responsável pelo setor contábil); e representantes do (a) candidato (a) eleito (a), com indicação de seu respectivo coordenador de transição."
Existe uma tentativa de acordo, de iniciativa do Prefeito eleito, de forma a criar condições para que os trabalhos da Comissão de Transição se iniciem já na próxima semana, para que ocorra o repasse de conhecimento até a data da posse da nova Administração Municipal.
Fonte: www.moradanovamg.com
Uma Comissão de Transição de Governo não tem nenhum caráter investigativo e visa tão somente o repasse de conhecimento da Equipe sucedida à Equipe sucessora, seja na Esfera Federal, Estadual ou Municipal.
ResponderExcluirAs recomendações indicam que as Comissões de Transição sejam nomeadas imediatamente após a declaração oficial dos resultados das eleições, para que haja tempo suficiente tanto para o repasse de conhecimento quanto para ações necessárias para a continuidade dos trabalhos do Poder Público.
Os órgãos municipais são recomendados a apresentarem relatórios aos representantes dos candidatos eleitos com resumos das decisões tomadas que terão repercussão no futuro da administração local, incluindo-se aí a situação de Convênios e Contratos, Projetos em Andamento, Repasses de Recursos aos Municípios, Obras em Execução, Contas Públicas incluindo-se aí a Folha de Pagamento dos Funcionários e Recolhimento de Encargos, etc.
Através da troca de informações entre as Equipes, diversas ações devem ser executadas tanto pelo governo que está saindo quanto pelo governo que está entrando e a demora na formação dessa Comissão de Transição pode implicar até mesmo em prejuízos ao Município e à sua comunidade, haja visto que em determinadas situações até mesmo o repasse de recursos do Governo Federal ao Município pode ser interrompido.
Em Morada Nova de Minas a Comissão de Transição já foi nomeada pela atual Administração Municipal, entretanto, fixando a posse dos seus membros para o início do mês de dezembro, o que certamente provocará mais atraso ainda no início dos trabalhos da Comissão. Neste sentido, o Prefeito eleito Walter Moura, ingressou com Mandato de Segurança no Judiciário local, solicitando e sendo atendido, determinação para que os trabalhos da Comissão possam se iniciar ainda nesta semana. Apesar da determinação judicial, a atual Administração Municipal solicitou informações complementares de forma que mais uma vez poderá levar atrasos ao início dos trabalhos da Comissão de Transição. Novas medidas deverão ser tomadas para que a Equipe de Transição possa finalmente iniciar os seus trabalhos.
Walter Moura, gostaria de saber a respeito de uma Rádio em nossa cidade, tem essa possibilidade? Eu como trabalho com locução, vivo na expectativa de ter uma Radio aqui em Morada Nova de Minas... quais as possibilidades? Outra coisa importante é pedir ao Senhor que dê apoio ao PROERD em nossa cidade.
ResponderExcluirA Comissão de Transição de Governo de Morada Nova de Minas já está trabalhando, mas enfrenta diversas dificuldades para obter informações relativas à Administração Municipal, mesmo de posse de decisão judicial favorável. Muitas vezes há demora na apresentação de relatórios ou esses são apresentados de forma incompleta. Após praticamente duas semanas de trabalho, a Comissão também não obtive nenhuma informação relacionada ao Hospital Casa de Caridade São Sebastião, que é mantido pela Prefeitura Municipal.
ResponderExcluirÉ importante que a comunidade de Morada Nova saiba que a Comissão de Transição não tem caráter de auditoria e muito menos de fiscalização. Os trabalhos visão apenas o repasse de conhecimento do governo que está saindo ao governo que está entrando e não há justificativa para imposição de qualquer dificuldade. O prejuízo dos trabalhos da Comissão de Transição pode significar prejuízos também ao Município.
Fonte: www.moradanovamg.com
A Comissão de Transição de Governo de Morada Nova de Minas já está trabalhando, mas enfrenta diversas dificuldades para obter informações relativas à Administração Municipal, mesmo de posse de decisão judicial favorável. Muitas vezes há demora na apresentação de relatórios ou esses são apresentados de forma incompleta. Após praticamente duas semanas de trabalho, a Comissão também não obteve nenhuma informação relacionada ao Hospital Casa de Caridade São Sebastião, que é mantido pela Prefeitura Municipal.
ResponderExcluirÉ importante que a comunidade de Morada Nova saiba que a Comissão de Transição não tem caráter de auditoria e muito menos de fiscalização. Os trabalhos visam apenas o repasse de conhecimento do governo que está saindo ao governo que está entrando e não há justificativa para imposição de qualquer dificuldade. O prejuízo dos trabalhos da Comissão de Transição pode significar prejuízos também ao Município.
Fonte: www.moradanovamg.com
Novos prefeitos vão à Justiça para garantir as transições
ResponderExcluir"O prefeito eleito de Itabirito, cidade localizada na região metropolitana de Belo Horizonte, Alex Salvador (PSD), teve que recorrer à Justiça para garantir o direito de fazer sua transição de governo. A prefeitura alega que Salvador não procurou fazer uma transição amigável e que escolheu ir à Justiça antes de procurar a atual administração".
Situação igual em outras cidades
Em Morada Nova de Minas, o prefeito vencedor do pleito, Walter Moura (PSDB), também precisou de um mandado de segurança para iniciar o recolhimento de documentos na prefeitura, que estava atrasando o processo. A comissão de transição só foi nomeada no fim de outubro e a troca de informação entre as partes teve início agora.
Walter Moura afirma que mandou uma carta ao prefeito para que suas solicitações fossem atendidas, mas sua ação não surtiu nenhum efeito. "Sem a ajuda da prefeitura, recorremos à Justiça. Quando conseguimos acesso à prefeitura, faltou um lugar para a equipe se instalar e entramos com outro mandado de segurança para que tivéssemos uma sala", reclama.
O atual prefeito de Morada Nova, Alex Rocha, informou que ficou surpreso com as reclamações de seu sucessor, já que a comissão foi nomeada desde 1º de dezembro e uma sala está disponível para os trabalhos.
Além dos prefeitos eleitos de Itabirito e Morada Nova de Minas terem recorrido à Justiça para conseguirem fazer a transição de governo, o prefeito eleito de Mariana, Celso Cota (PSDB), também deve pedir auxílio judicial para conseguir as informações da atual gestão.
Eleitos alegam prejuízos para os municípios
Se a transição não for executada como determinam as leis, os prefeitos assumem os municípios no escuro, já que não sabem quais contratos com fornecedores estão acabando, quais licitações foram abertas e quais obras estão sendo feitas.
O prefeito eleito em Morada Nova de Minas, Walter Moura, explica que se as informações não forem recebidas por sua equipe de transição em tempo hábil, itens básicos podem faltar na cidade. "Precisamos saber se os remédios e a merenda escolar estão acabando para abrirmos licitações novas e comprar o necessário".
O prefeito eleito em Itabirito, Alex Salvador, acredita que o prejuízo de uma transição mal feita também é político. "Se a gente entrar na prefeitura sem saber muita coisa, a população vai considerar que não começamos bem o mandato, que somos incompetentes e que estamos descumprido o prometido".
Fonte: O Tempo online
Na verdade, a Comissão de Transição do Governo de Morada Nova de Minas só foi nomeada no final de novembro e a princípio com previsão do início dos trabalhos somente para 1º de Dezembro. O início dos trabalhos foi antecipado em cerca de uma semana por determinação judicial, mas a equipe vem encontrando dificuldades para obter as informações em tempo hábil e em muitos casos elas estão chegando incompletas.
Publicação: www.moradanovamg.com
Recebemos hoje uma informação preocupante quanto à situação do convênio firmado entre a CODEVASF e a Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas.
ResponderExcluirExiste um convênio entre a CODEVASF e a Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas, através do qual a Prefeitura fica responsável pela administração e manutenção das balsas que operam no município, bem como pelos seus funcionários. Em contrapartida, a CODEVASF faz o repasse de recursos que viabilizam a operacionalidade deste convênio.
As informações que recebemos dão conta de que o convênio tem data final fixada em 31/12/2012 e até o momento não foi renovado. Foi acrescentado ainda que há pendências impeditivas ao repasse de recursos em torno de R$380.000,00 da CODEVASF ao Município no exercício atual, o que pode levar prejuízos ao funcionamento das balsas e até mesmo pode impor dificuldades à Administração Municipal quanto à folha de pagamento dos funcionários deste setor, inclusive no que se refere ao 13º Salário.
Entraremos em contato com a CODEVASF para verificar a real situação deste convênio.
Recebemos hoje uma informação preocupante quanto à situação do convênio firmado entre a CODEVASF e a Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas.
ResponderExcluirExiste um convênio entre a CODEVASF e a Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas, através do qual a Prefeitura fica responsável pela administração e manutenção das balsas que operam no município, bem como pelos seus funcionários. Em contrapartida, a CODEVASF faz o repasse de recursos que viabilizam a operacionalidade deste convênio.
As informações que recebemos dão conta de que o convênio tem data final fixada em 31/12/2012 e até o momento não foi renovado. Foi acrescentado ainda que há pendências impeditivas ao repasse de recursos em torno de R$380.000,00 da CODEVASF ao Município no exercício atual, o que pode levar prejuízos ao funcionamento das balsas e até mesmo pode impor dificuldades à Administração Municipal quanto à folha de pagamento dos funcionários deste setor, inclusive no que se refere ao 13º Salário.
Entraremos em contato com a CODEVASF para verificar a real situação deste convênio.
Fonte: www.moradanovamg.com