Estou em Belo Horizonte. Fui informado agora, através do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Renato, que a fazenda conhecida por Fazenda do Zé Jacinto, já falecido, localizada próximo ao Bairro São Geraldo, Açude, que foi desapropriada pela prefeitura pela segunda vez, está sendo alugada a terceiros para exploração da área, pelos pretensos proprietários. A Justiça deu a liminar favorável à segunda desapropriação.
Não posso entender esta situação. O valor estimado da referida propriedade, nesta segunda desapropriação, é de R$ 30.000,00, que foi depositado e o Juiz local aceitou que a providência estava correta, concedendo a liminar favorável à desapropriação. Não posso entender também que uma propriedade que já fora desapropriada há mais de 04 anos, com depósito em torno de R$ 36.000,00, conforme decisão do Juiz local tenha sido vendida recentemente pelos pretensos proprietários por R$ 30.000,00, valor já depositado em juízo.
Estou determinando ao Departamento Jurídico que se faça uma comunicação ao Cartório de Títulos e Documentos, onde estaria sendo feito o contrato de locação, dando ciência desta situação.
Estou determinando também, ao Departamento Jurídico, que entre imediatamento com uma Representação junto ao Juiz desta Comarca, encaminhando também uma cópia para a Promotoria, da referida Representação.
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