terça-feira, 25 de junho de 2013


Enviei para a Camara Municipal os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 20:
''Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.''

Projeto de Lei nº 23:
''Altera o artigo 13, ''caput'' ,da Lei Municipal nº1.223/2005,e dá outras providências.''

Projeto de Lei nº 22:
''Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.463/2013, e dá outras providências.''

Projeto de Lei nº 24:
'' Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedades do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais-COHAB MINAS,na forma e condições que específica, e dá outras providências.''

Projeto de Lei nº 21:
''Altera os artigos 1º e 2º ,ambos da Lei Municipal nº1.458/2013,e dá outras providências.''

Projeto de Lei nº 25:
''Autoriza o Município de Morada Nova de Minas/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A-BDMG,operações de crédito com outorga de garantia,e dá outras providências.''(Patrol e Caminhão Pipa).

Projeto de Lei nº 28:
''Autoriza o Município de Morada Nova de Minas/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG,operações de crédito com outorga de garantia,e dá outras providências.''(R$1.000.000,00 para pavimentação de ruas).''

Projeto de Lei nº 26:
''Altera os artigos 4° e 5º da Lei Municipal nº 1281/2007,e dá outras providências.''

Projeto de Lei nº 27:
''Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas,créditos decorrentes de compensações financeiras relacionados à exploração de recursos hídricos.''

Foram aprovados apenas quatro,os de nº 20,22,23 e 24.
Todos são de maior importância e interesse da comunidade.Se o financiamento junto ao Banco do Brasil não for aprovado,no mês de agosto próximo ,não teremos condições de cumprir com vários compromissos,entre eles ,os repasses às outras entidades.Espero,que conhecendo o auto espírito,que norteia a atuação do Legislativo de nossa cidade ,seja convocada uma Reunião Extraordinária para pronunciar oficialmente,quanto aos demais projetos.
O Sr. Presidente,em seu pronunciamento naquela Casa disse, que o chefe do Poder Executivo,não quis recebê-lo.Gostaria de saber,através de quem foi pedida a audiência e quem recebeu a mesma.Nunca,em todos os meus mandatos recusei receber qualquer membro daquele poder.
Solicitei do Sr. Presidente,uma reunião de todos os vereadores em nosso Gabinete,para expor a situação da prefeitura e encontrar o melhor caminho,para solucionar as dificuldades existentes.
Pessoalmente,fiz saber ao Sr. Presidente que poderei comparecer à aquela Casa,logo que tenha o trabalho da Auditoria em mãos,já que está em seus trâmites finais.
O Brasil ,em sua lei maior ,a Constituição Federal,estabelece,como clausula pétrea,que a República é dirigida por três poderes,independentes e harmônicos,entre si :Executivo,Legislativo e Judiciário.

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